A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem ser criados ou aument
A expressãeste direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada através doutrina brasileira nos primeiros negócios que versaram A respeito de este assunto que Este momento é Muito mais frequentemente referido por direito tributário.[17]Banco diz estranhar vazamento do documento sigiloso e qual vai tomar pr
A expressão direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada através doutrina brasileira nos primeiros trabalhos qual versaram A respeito de este assunto que Este momento é mais frequentemente referido por direito tributário.[17]Problemas fiscais podem vir a levar a problemas legais ou administrativos. Ness